Um dos alvitres para suster os raptos, as violações, os roubos, os assaltos e os assassinatos praticados por crianças e adolescentes aponta para que cada estado do Brasil seja autónomo quanto à definição das suas próprias leis de segurança pública, segundo o modelo norte-americano, tão caro, em todas as vertentes, aos brasileiros.
Resta saber se a Brasília concentracionária actual estará disposta a abrir mão dessa sua prerrogativa.
Uma outra proposta, com o apoio de bancadas de peso no Congresso, pretende baixar a idade de responsabilidade civil.
A responsabilidade civil (criminal) no México atinge-se entre os 6 e os 12 anos, conforme os crimes. Na África do Sul aos 7 anos. Na Inglaterra aos 10 anos. Na Alemanha aos 14 anos.
No "Brasil abençoado por Deus" a responsabilidade civil só se adquire aos 18 anos, em paralelo com a maioridade legal. No entanto, a partir dos 16 anos os jovens podem votar.
Mais uma das grandes contradições com que se tropeça todos os dias no Brasil: o cidadão tem reconhecida responsabilidade para votar, para escolher os destinos do país, aos 16 anos, mas não se lhe reconhece responsabilidade pelos crimes cometidos aos 16 e aos 17.
Com base nesta impunidade, crianças e adolescentes assumem nos interrogatórios policiais acções praticadas por adultos, muitas vezes familiares, como assassinatos e raptos; tais declarações põem os verdadeiros criminosos a salvo. Para além disso, eles servem de "mulas" (transportadores de droga), de vigilantes nas favelas sempre que a Polícia se aproxima, e de correios e mensageiros entre pontos de tráfico. Muitos deles usam armas de fogo, do revólver à metralhadora.
Quando aquela proposta estava para ser discutida na Câmara dos Deputados, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, chefe de um governo presidencialista, impediu a discussão do tema, através dos representantes do seu partido na Assembleia. Adiada para depois do carnaval, a época tradicionalmente aproveitada pelos bandidos para as suas práticas criminosas.
A razão implícita e nunca frontalmente assumida pelo Governo é que as cadeias estão superlotadas, sem condições humanas de existência e, para além de constituírem universidades de malandragem, controlam de dentro o crime organizado no exterior (com a cumplicidade manifesta dos responsáveis penitenciários, do mais baixo ao mais alto escalão).
Meter nelas mais uns milhares de delinquentes juvenis seria catastrófico, tanto mais que o Lula não sabe (nem quer saber) como solucionar o problema, e corta cada vez mais verbas para esta área.
O episódio da barragem da discussão sobre a diminuição da idade da responsabilidade civil por parte do Governo Lula autoriza duas conclusões:
Primeira: o presidente Luís Inácio Lula da Silva apregoa, sempre que lhe convém, a independência entre os três Poderes s da União – Legislativo, Executivo e Judicial; mas, sempre que lhe convém, cilindra tudo e todos, numa imitação, embora falhada à partida, do seu colega e amigo do peito Hugo Chávez da Venezuela.
Segunda: o número de delinquentes infantis e juvenis é cada vez maior, pondo em causa toda a política social de Lula.
Por detrás da máscara de homem de estado – que nunca foi – Lula não tem nenhuma política social; tem, isso sim, uma política de satisfação pessoal.
