E OS DIREITOS HUMANOS DOS HUMANOS DIREITOS?

Muitas são as críticas apontadas ao sistema penitenciário brasileiro, responsável pela tutela e manutenção dos 382 mil marginais detidos.
A mais repetida e enérgica refere-se à sobrelotação, e o caso não é para menos: celas destinadas a meia dúzia albergam dezenas; áreas preparadas para dezenas dão abrigo a centenas; presídios construídos para centenas recolhem milhares.
Isto não é excepção esporádica no conjunto das casas de reclusão do Brasil, mas sim a norma geral e generalizada, de há muito tempo a esta parte.
A criminalidade, principalmente violenta, tem crescido no Brasil sem que as autoridades consigam controlar a situação. Para esse aumento concorrem a desigualdade social na distribuição dos rendimentos, a proliferação desenfreada e desordenada de favelas com graves deficiências estruturais e infraestruturais ao redor das grandes cidades, o desemprego e a instabilidade do emprego, e a impunidade de que gozam os criminosos políticos e colarinhos brancos.
Por outro lado, o descaso de sucessivos governos e o desvio de verbas para fins diferentes daqueles para que foram orçamentadas têm adiado a construção de prisões em número e qualidade adequados às necessidades do país.
Assim se amontoam os presidiários, potenciando as condições de aprendizagem e/ou de aperfeiçoamento do crime.
Dentro das cadeias, os presos têm alimentação roupa e assistência médica e, salvo em situação de alta periculosidade do delinquente ao qual, então, aplica um regime disciplinar diferenciado, gozam de recreio, televisão, rádio, jornais, revistas, visitas, incluindo as visitas íntimas (relações sexuais); as visitas podem levar-lhes comida e outros confortos, que, muitas vezes, escondem droga, armas e telemóveis (aqui chamados celulares) que escapam ao controlo da revista dos visitantes por desleixo ou, na maioria dos casos, por conivência dos guardas prisionais corruptos.
De dentro da cadeia, os mais expeditos e importantes no mundo do crime controlam os seus "negócios" no exterior por meio do telemóvel/celular: roubos, assaltos, sequestros, ajustes de contas, atentados, assassinatos e fiscalização das suas redes de distribuição de droga, de contrabando, ou das duas coisas.
Como não trabalham dentro da cadeia, pelo menos em actividades produtivas com classificação nas "Contribuições e Impostos", não estão sujeitos a descontos para o Estado, o que não será um benefício de menor valor.
Ao contrário, são os cidadãos que vivem conforme a lei que, com os impostos que pagam, os sustentam, bem como às respectivas famílias consideradas sem recursos...
Os motins ocorrem com bastante frequência, às vezes por motivos fúteis, simples pretextos para grandes manifestações de pancadaria e devastação. Dos confrontos resultam feridos, ou, mesmo, mortos entre detidos, polícias, guardas prisionais e funcionários, e destruição de património como colchões, mobiliário e, até, partes dos edifícios. Claro que tudo isto é reposto com o dinheiro dos contribuintes.
Nestas confusões, se algum marginal é maltratado, seja por excesso policial, seja por tentativa de fuga, resistência à autoridade, ou confronto físico ou com arma, branca ou de fogo, aparecem aos gritos os defensores dos direitos humanos, clamando e reclamando. Incapazes de separar as águas, esses indivíduos e grupos que dizem defender os direitos humanos não destrinçam entre o que é atentado ao direito do preso, e o que resulta de actos contra os direitos humanos dos outros.
Curiosamente, nunca se viu os tais defensores dos direitos humanos defenderem os direitos humanos dos agredidos.
Esta posição parcial, esta óptica sectária segundo a filosofia do "coitadinho do delinquente", deixa margem a que se lhe chame "defesa dos direitos humanos do bandido".
Sem comentários, publica-se, com a devida vénia, o texto de uma carta que uma mãe de São Paulo escreveu a outra, após o noticiário televisivo da noite (alterou-se a grafia para Português ibérico).
"Hoje vi o seu enérgico protesto diante das câmaras de televisão contra a transferência do seu filho, menor infractor, das dependências da FEBEM [Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, casas de reclusão para criminosos menores] em São Paulo para outra dependência da FEBEM no interior do Estado. Vi você se queixando da distância que agora a separa do seu filho, das dificuldades e das despesas que passou a ter para visitá-lo, bem como de outros inconvenientes decorrentes daquela transferência. Vi também toda a cobertura que a mídia deu para o facto, assim como vi que não só você, mas igualmente outras mães na mesma situação, contam com o apoio de comissões, pastorais, órgãos e entidades de defesa de direitos humanos. Eu também sou mãe e, assim, bem posso compreender o seu protesto. Quero com ele fazer coro. Enorme é a distância que me separa do meu filho. Trabalhando e ganhando pouco, idênticas são as dificuldades e as despesas que tenho para visitá-lo. Com muito sacrifício, só posso fazê-lo aos domingos porque labuto, inclusive aos sábados, para auxiliar no sustento e educação do resto da família. Felizmente conto com o meu inseparável companheiro, que desempenha, para mim, importante papel de amigo e conselheiro espiritual. Se você ainda não sabe, sou a mãe daquele jovem que o seu filho matou estupidamente num assalto a uma videolocadora, onde ele, meu filho, trabalhava durante o dia para pagar os estudos à noite. No próximo domingo, quando você estiver se abraçando, beijando e fazendo carícias no seu filho, eu estarei visitando o meu e depositando flores no seu humilde túmulo, num cemitério da periferia de São Paulo... Ah! Ia me esquecendo: e também ganhando pouco e sustentando a casa, pode ficar tranquila, viu?, que eu estarei pagando de novo o colchão que seu querido filho queimou lá na última rebelião da FEBEM".

ver "Caderno de Viagens"

voltar para "Aparas de Escrita"